QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá

Essa facilidade de se obter as medidas protetivas sem a ouvida do apontado agressor, tem como fundamento o fato de a violência doméstica ser comumente praticada em ambiente doméstico, longe dos olhos de testemunha, o que fez o legislador conferir maior credibilidade à palavra da vítima, ao menos nesse momento inicial, o que torna à pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá extremamente delicada.

Como a medida protetiva geralmente não afeta de modo direto e intenso a esfera de direitos do apontado agressor, entre tutelar a ofendida que se autodeclara vítima de violência doméstica e respeitar os direitos do apontado agressor, preferiu o legislador – ao menos nesse momento inicial, emprestar credibilidade provisória à palavra da vítima.

Exceto a protetiva de afastamento compulsório do lar, as demais medidas de proibição de contato e distanciamento são limitações que mal trazem repercussões à esfera de direitos do apontado agressor, razão pela qual preferiu o legislador, ao menos nesse momento inicial, valorar com mais ênfase a palavra da vítima, o que dificulta a resposta à pergunta: QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá é uma das perguntas mais feitas por homens que recebem as restrições. Ocorre que por ser uma cautelar e não um processo, a lei Maria da Penha pecou por não regular uma forma de defesa do averiguado (prazo, forma etc.), tampouco disciplinou o recurso ou o meio de impugnação cabíveis contra decisão que aplica medida protetiva.

O que se observa foi que na pressa de se criar uma lei que tutelasse a mulher vítima de violência doméstica, o legislador acabou cometendo injustiças contra o averiguado (quem sofre a protetiva), na medida em que a) não disciplinou um procedimento de defesa para a parte que sofre a protetiva, bem como b) deixou de prever expressamente o meio de impugnação cabível contra as restrições impostas pela protetiva, o que torna complexa à pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

A resposta à pergunta (QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá) não é simples, pelo fato de a lei Maria da Penha conter questões criminais e cíveis. Por essa razão, para atuar nessa área tão complexa, é preciso que o profissional tenha desenvoltura e especialidade tanto na esfera cível quanto na área criminal, caso contrário não conseguirá atuar de forma precisa.

Essa omissão da lei em nada contribui com a segurança jurídica e previsibilidade, valores importantíssimos do direito, na medida em que permite inúmeras interpretações, não raramente ofensivas ao direito constitucional de defesa do apontado agressor, o que dificulta a resposta à pergunta: QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

Embora a lei Maria da Penha tenha sido omissa quanto a possibilidade de defesa do homem, ninguém duvida que a defesa deva ser assegurada, por configurar um direito fundamental. A omissão da lei não pode ser interpretada restritivamente em desfavor do homem que suporta as medidas protetivas. Uma porque a limitação de direitos fundamentais deve ser feita por lei, e jamais se admitindo a omissão em desfavor agressor, já que contra ele pesam restrições impostas pela própria medida protetiva. Impedi-lo de apresentar defensa nos autos da cautelar pelo frágil argumento de que a lei não previu um rido de defesa, não nos parece uma solução alinhada com os valores promovidos pela Constituição Federal. É com base nesse fundamento que se delineia a resposta à seguinte pergunta: QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

Não existe resposta pronta para a pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá? O direito de defesa do homem extrai seu fundamento de validade na ideia de que o direito de defesa é um direito convencional, aquele regulado pelos tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, a exemplo do Pacto de San José da Costa Rica, em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico.

QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá é uma pergunta que suscita o domínio das disciplinas do direito penal, processo penal e processo civil, além do direito Constitucional, direito convencional (tratados internacionais sobre direitos humanos).

Na falta de disposição expressa e específica na lei, como a decisão não pode permanecer inatacável por ausência de disciplinamento, entendemos que o meio de impugnação dependerá da natureza da medida protetiva, com isso começamos a responder à pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

A pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá deve passar, necessariamente, pela análise da decisão judicial que aplica as medidas protetivas contra o homem. Isso porque, como a lei Maria da Penha regular tanto matéria penal quanto cível, o meio de impugnação contra a medida protetiva dependerá do tipo de restrição veiculada pela decisão.

Assim, se a medida protetiva atingir o direito de locomoção do apontado agressor, como, por exemplo, estabelecer proibição de aproximação da vítima ou de afastamento do lar, entendemos que, nesses casos, o meio de impugnação cabível é o habeas corpus, uma vez que as restrições, ainda que timidamente, ferem o direito de ir, vir e permanecer do averiguado. Essa é a resposta mais correta para a pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

Há outras respostas corretas para à pergunta QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá? Se a medida protetiva proibir o averiguado de estabelecer contato com a vítima, nesse caso, como a restrição não guarda relação com o direito de ir e vir, entendemos que a decisão desafiará recurso de agravo de instrumento.

Como se observa, a falta de previsão legal não pode impedir o exercício do direito de defesa nos processos de medidas protetivas, muito menos impedir que a medida protetiva seja impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento ou via ação constitucional de habeas corpus. Aqui reside a essência da resposta à pergunta: QUAIS AS DEFESAS DO HOMEM NAS MEDIDAS PROTETIVAS em Guarujá?

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