A lei Maria da Penha é um marco civilizatório na proteção da mulher. A lei 11.340/06 prevê inúmeros meios de tutela em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se de regramento fruto de uma conquista histórica contra anos de ofensas contra a mulher em situação de vulnerabilidade, explica um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA . A lei em comento não só reafirmou a necessidade de respeito às mulheres como também criou uma rede sólida de proteção contra inúmeras formas de violência.

Ocorre que a aplicação das medidas protetivas deve ser criteriosamente determinada pelo juiz, sob pena de se cometerem excessos em nome da proteção da vítima, ressalta um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA .

Não se trata de um manifesto contra a lei Maria da Penha. Defende um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA maior reflexão na concessão das medidas protetivas. Seu deferimento não pode se basear apenas e tão-somente na palavra isolada da mulher que se declara vítima de violência doméstica e familiar. As protetivas são cautelares previstas na lei Maria da Penha e que importam em limitação dos direitos de quem as sofre: geralmente homens, argumenta um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA .

Um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA critica veementemente as protetivas e condenações criminas fundadas apenas na declaração isolada da vítima, sem respaldo em provas de apontem concretamente a autoria do crime.

Se por um lado é certo que as infrações contra a mulher ocorrem geralmente dentro de casa, longe dos olhos de testemunhas, por outro não se pode, em nome da dificuldade probatória, admitir condenações ou protetivas baseadas exclusivamente na palavra da vítima, destaca um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA .

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Dr. Julio Konkowski Especialista na lei maria da penha.

A condenação criminal e as medias protetivas afetam direitos sensíveis de quem as sofre. Ninguém contesta os danos jurídicos advindos de uma condenação ou de uma medida protetiva de afastamento, pontua um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA . Em razão da carga restritiva presente nas medidas protetivas ou na condenação criminal, é que se exige análise acurada e responsável do julgador quando instado a se manifestar acerca de pedidos de medidas protetivas ou no momento de proferir sentença.

Segundo um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA , medidas protetivas e sentenças condenatórios baseadas exclusivamente na palavra da vítima se revestem de ilegalidade, pois, em nome da dificuldade probatória presente nos delitos de violência contra a mulher, não se pode flexibilizar os critérios de mensuração da responsabilidade criminal.

Como largamente se sabe, a condenação criminal deve estar apoiada em provas concretamente extraídas de um processo cercado pelas garantias processual- constitucional, não se admitindo “jeitinhos” ou flexibilização em nome da dificuldade probatória, arremata um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA .

Os direitos tutelados pela Lei Maria da Penha não admitem a condenação do imputado apenas – repita-se – com base na palavra da vítima, notadamente em situações em que esta e ofensor estão atravessando momento de beligerância e disputas judiciais. Não há como tomar como isenta a palavra de uma vítima que claramente experimenta momento belicoso com o apontado autor do fato e entre ambos pensam ações judiciais de natureza patrimonial e outras que discutem a guarda, visita e pensão de filhos, finaliza um dos melhores advogados na atuação da lei Maria da Penha EM CARAGUATATUBA .

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