Atraso na Entrega da Obra na Consolação

Em casos de atraso na entrega da obra na planta, nasce para o comprador os seguintes direitos previstos pela lei:

a) direito à rescisão do contrato com a consequente restituição de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive a taxa de corretagem + multa contratual;

b) caso o comprador não queira rescindir o contrato pelo atraso na entrega da obra, a construtora será obrigada a arcar com indenização por danos materiais, danos morais, mais multa contratual equivalente ao tempo de atraso e lucros cessantes, geralmente avaliados em 0,5% ao mês, calculados sobre o valor do imóvel, enquanto perdurar o atraso.

O valor da indenização deverá ser calculado após vencido o prazo de tolerância de 180 dias. Ou seja, para configurar o atraso na entrega do imóvel, além do prazo ordinário previsto em contrato, se faz necessário que vença também o prazo adicional, também conhecido por prazo de tolerância, de 180 dias. Vencido o prazo de tolerância sem a entrega da unidade imobiliária pela construtora, configurado está o atraso indenizável.

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Tatuapé - São Paulo | SP

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