Advogado especialista na defesa do homem na lei Maria da Penha em Mogi das Cruzes

Já com relação ao crime de ameaça, dispõe a lei que a vítima tem o prazo também de seis meses para representar contra o ofensor. Trata-se de uma declaração por meio da qual a vítima autoriza o Ministério Público a processar criminalmente o ofensor. Após realizada a representação, poderá a vítima se retratar, impedindo o processo criminal contra o ofensor. Porém, a retratação da representação só terá validade se a manifestação da vítima for formulada antes que o juiz admita o processo contra o ofensor. A retratação apresentada após esse momento não terá efeito. Ademais, exige a lei que a retratação deve ser realizada na presença do juiz, em audiência específica para tal fim. Apesar dessa exigência legal, o advogado especialista na defesa do homem na lei Maria da Penha em Guarulhos Dr. Júlio Konkowski esclarece que atuou em casos nos quais conseguiu a retratação sem a necessidade da referida audiência, apenas juntando ao processo manifestação da vítima declarando que não deseja ver o ofensor processado. Nesse caso, o advogado especialista na defesa do homem na lei Maria da Penha em Guarulhos Dr. Júlio Konkowski, entende fundamental que a retratação seja juntada pela própria vítima, assistida por seu advogado, a fim de comprovar que sua manifestação é espontânea e que não está sendo influenciada ou induzida pelo ofensor.

Por fim, esclarece o advogado especialista na defesa do homem na lei Maria da Penha em Guarulhos Dr. Júlio Konkowski que no caso de lesão corporal em contexto de violência doméstica, o STF entende que a vontade da vítima é irrelevante. Assim, na hipótese de lesão corporal contra a mulher, o processo contra o agressor será obrigatoriamente instaurado independentemente da vontade da vítima.

Apesar disso, chama a atenção o advogado especialista na defesa do homem na lei Maria da Penha em Guarulhos Dr. Júlio Konkowski que a pena prevista para o crime de lesão corporal de natureza leve permite o benefício da suspensão condicional da pena. Não confundir com a suspensão condicional do processo, esta última vedada nos crimes da lei Maria da Penha, tendo em vista o afastamento dos benefícios da Lei 9099/90. Em não sendo reconhecido o referido benefício por ausência dos requisitos legais, na hipótese de condenação, poderá o acusado ser beneficiado pelo regime aberto. Isso significa que embora condenado, o agressor cumprirá a pena em sua residência e não em estabelecimento prisional, esclarece o advogado especialista na defesa do homem na lei Maria da Penha em Guarulhos Dr. Júlio Konkowski.

Embora a Lei Maria das Penha tenha limitado à defesa do acusado, vimos ao longo dessa análise que sempre há espaço para a defesa do homem acusado pela prática de violência doméstica, esclarece o advogado especializado na defesa do homem na lei Maria da Penha.